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https://github.com/appcivico/dpo-bot


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README 

        
## Termos e condições de uso



Bem-vindo ao Dipiou do [AppCívico.](http://www.appcivico.com/)



A seguir apresentamos a você (Usuário) os Termos e Condições de Uso, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam e utilizam as funcionalidades dO Dipiou.



Como condição para acesso e uso ao Dipiou os Usuários declaram ter lido este documento, conferindo sua livre e expressa concordância às condições destes Termos e Condições de Uso.



## Sobre o AppCívico



O Dipiou é uma Plataforma que apoia ao Usuário tirar dúvidas sobre o projeto do AppCívico.



O Dipiou do AppCívico é um robô que será o assistente digital dos participantes. Desenvolvido com inovadora tecnologia chatbot - que simula uma interação humana com os Usuários - e irá facilitar a jornada, inicialmente, por meio da página da sua página no Facebook.



O Dipiou vai servir como um canal de comunicação entre o cidadão e empresas, buscando harmozinar a conversa entre as partes.



Os Usuários não precisam se cadastrar com nenhum dado para utilizar o chatbot, basta uniciar uma conversa através da página do Dipidou. 



O Dipiou do AppCívico e suas funcionalidades disponíveis aos Usuários podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Plataforma a:



    Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

    Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;

    Garantir o sigilo dos dados, somente sendo acessíveis pelO Dipiou do AppCívico e por quem o Usuário consentir, além de si próprio.



O Dipiou do AppCívico se esforça para manter a disponibilidade da Plataforma, no entanto, pode ocorrer alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.



Se isso ocorrer, O Dipiou do AppCívico fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais O Dipiou do AppCívico depende para ficar on-line.



Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade dO Dipiou do AppCívico por longos períodos serão informados por meio dos seus canais oficiais de comunicação.



## Serviços e funcionalidades



O Dipiou do AppCívico foi desenvolvido para para conectrar cidadãos e empresas.



Os serviços e funcionalidades dO Dipiou do AppCívico são destinados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes.



Caso o Usuário não esteja de acordo com o exigido, não deverá prosseguir com a criação de sua Conta de Acesso ou utilizar seus serviços sem a presença de um responsável legal, sob pena de ser caracterizada má-fé e demais sanções legais cominadas no Código Civil.



O Dipiou do AppCívico se reserva ao direito de incluir e retirar novas (ou já existentes) funcionalidades e ferramentas da Plataforma segundo sua conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores serviços ao Usuário.



## Isenções e limitações de responsabilidade do AppCívico



AppCívico e AppCívico não se responsabilizam por/pela:



    Efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários;

    Quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais (problemas, bugs e glitches) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários ou de terceiros e sejam resultantes do uso regulardO Dipiou do AppCívico

    Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação nO Dipiou do AppCívico, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste;

    Ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com O Dipiou do AppCívico ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que seja.



Os Usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade dO Dipiou do AppCívico conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso dO Dipiou do AppCívico permanecer fora do ar, independentemente da motivação.



AppCívico se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

Privacidade de Dados Pessoais e Informação



Os dados pessoais e informações dos Usuários são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos Usuários ao utilizar O Dipiou do AppCívico, plataforma disponibilizada pela AppCívico.



O AppCívico poderá coletar as informações e dados pessoais de seus Usuários, se tais permitirem, tais como, mas não se limitando a, nome, e-mail, fluxo dentro do chatbot e questões perguntadas.



Os dados coletados serão utilizados pela AppCívico para melhorar seus processos de identificação nO Dipiou, apresentação de Serviços e contato com os Usuários.



Todas as informações, dados pessoais e de navegação dos Usuário nO Dipiou do AppCívico são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, disponibilizados por empresas especializadas em Segurança da Informação.



A AppCívico segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a AppCívico não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.



O Dipiou do AppCívico poderá cancelar imediatamente a assinatura do Usuário nas hipóteses em que constate infração legal ou dos termos de uso, política de privacidade ou qualquer outro termo adicional.

Vedações



Os Usuários não poderão:



    (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;

    (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);

    (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e

    (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.



## Violação ou Tentativa de Burla



Qualquer intromissão, tentativa de burla, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar AppCívico Brasil ou seus Usuários por eventuais danos causados.



Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Definições



Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:



Anti-Spam:

    Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.

Layout:

    Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos dO Dipiou do AppCívico.

Link:

    Terminologia para endereço de Internet.

Dipiou do AppCívico:

    Designa a Plataforma disponível nas lojas virtuais de aplicativos e no endereço eletrônico http://www.consperj.rj.gov.br/ e seus subdomínios.

Usuários:

    Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelO Dipiou do AppCívico.



Atualização: 25 de julho de 2018.