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Análise ao PL do Governo que transpõe a Directiva sobre Obras Órfãs
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Análise ao PL do Governo que transpõe a Directiva sobre Obras Órfãs

• Host: GitHub
• URL: https://github.com/marado/obrasorfas
• Owner: marado
• License: unlicense
• Created: 2014-09-28T14:32:59.000Z (over 10 years ago)
• Default Branch: master
• Last Pushed: 2014-12-19T20:55:31.000Z (about 10 years ago)
• Last Synced: 2024-05-01T13:00:00.159Z (8 months ago)
• Size: 65 MB
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  • Readme: README.md
  • License: LICENSE

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Este repositório tem a análise que feita pela ANSOL no contexto da transposição

da Directiva Europeia sobre as obras órfãs para a legislação Portuguesa.

Uma breve introdução à análise pode ser lida em

https://github.com/marado/obrasorfas/blob/master/obras-orfas.md .

A recomendação da ANSOL sobre esta matéria pode ser lida em

https://github.com/marado/obrasorfas/blob/master/recomendacao.md .